AREsp 1936745 - DECISAO

AREsp 1936745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissenso com a jurisprudência desta Corte: a manutenção da prisão preventiva é admissível quando há fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e quando a custódia é compatibilizada com o regime fixado na sentença; não se pode invocar incompatibilidade automática entre regime semiaberto e prisão preventiva quando os requisitos legais estão presentes.

Parties
Agravante: Ministério Público do Ceará; Agravado: Tribunal de Justiça do Ceará; Paciente: Paciente (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando os efeitos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Manutenção Da Custódia, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Manutenção Da Custódia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Ceará

Agravado

Paciente (não identificado no acórdão)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em dissenso com a jurisprudência desta Corte: a manutenção da prisão preventiva é admissível quando há fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e quando a custódia é compatibilizada com o regime fixado na sentença; não se pode invocar incompatibilidade automática entre regime semiaberto e prisão preventiva quando os requisitos legais estão presentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando os efeitos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial