RHC 192313 - DECISAO

RHC 192313 - DECISAO

Houve fundamentação válida e suficiente para manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, na grande quantidade de droga apreendida e na apreensão de acessório de arma de fogo, o que evidencia perigo à ordem pública e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Medidas Cautelares Alternativas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação De Decisões

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 suficiência de condições pessoais favoráveis para substituição da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação válida e suficiente para manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do delito, na grande quantidade de droga apreendida e na apreensão de acessório de arma de fogo, o que evidencia perigo à ordem pública e inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal na negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.