HC 898427 - DECISAO

HC 898427 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam periculosidade e modus operandi, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: POLIANNA CARLA NASCIMENTO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito na instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

POLIANNA CARLA NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize suprimir instância; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam periculosidade e modus operandi, exigindo exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; aguardar julgamento do mérito na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.