HC 864586 - ACORDAO

HC 864586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de demora irrazoável e injustificada na instrução criminal: os andamentos (audiência de custódia, recebimento da denúncia, designação e realização de audiência de instrução, deferimento de diligências e reavaliação da custódia) evidenciam impulso processual compatível com as peculiaridades do caso; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência do paciente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/agravante: CLEBER DA SILVA BASILIO LOPES; Co Detida/companheira Do Paciente: Oneide Ribeiro de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Unânime Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CLEBER DA SILVA BASILIO LOPES

Paciente/agravante

Oneide Ribeiro de Araújo

Co Detida/companheira Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (decisão Unânime Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preservação da excepcionalidade e provisorialidade da prisão cautelar e necessidade de motivação nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 Fundamentação da manutenção da prisão em razão da gravidade do delito e quantidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de demora irrazoável e injustificada na instrução criminal: os andamentos (audiência de custódia, recebimento da denúncia, designação e realização de audiência de instrução, deferimento de diligências e reavaliação da custódia) evidenciam impulso processual compatível com as peculiaridades do caso; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade do delito, pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência do paciente, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 35-36 que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente