HC 898729 - DECISAO

HC 898729 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a execução provisória da pena foi fundamentada no art. 492, I, "e" do CPP em razão de pena superior a 15 anos, não havendo, ao tempo da decisão, declaração de inconstitucionalidade do dispositivo; a matéria ainda tramita no STF (RE 1.235.340/SC) e a jurisprudência do STJ não ampara o pedido defensivo, justificando a manutenção da prisão e a denegação do writ.

Parties
Paciente: ERICSON RAFAEL MENEZES MARINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Súmula Vinculante N. 10
Direito Penal Direito Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Súmula Vinculante N. 10

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Parties

ERICSON RAFAEL MENEZES MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 492, I, alínea "e" do CPP
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de pena imposta pelo Tribunal do Júri antes do trânsito em julgado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a execução provisória da pena foi fundamentada no art. 492, I, "e" do CPP em razão de pena superior a 15 anos, não havendo, ao tempo da decisão, declaração de inconstitucionalidade do dispositivo; a matéria ainda tramita no STF (RE 1.235.340/SC) e a jurisprudência do STJ não ampara o pedido defensivo, justificando a manutenção da prisão e a denegação do writ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.