RHC 195082 - DECISAO

RHC 195082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão fundou a prisão preventiva na presença do periculum libertatis (grande quantidade de entorpecentes, forma de acondicionamento, balança de precisão, celulares e valor em espécie indicando aptidão para tráfico), e concluiu que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para impedir a reiteração do comércio de drogas, sendo necessária a segregação para preservação da ordem pública.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Pessoais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pessoais

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Parties

CARLOS DANIEL CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos cautelares (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Se a gravidade dos fatos e os elementos probatórios justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o acórdão fundou a prisão preventiva na presença do periculum libertatis (grande quantidade de entorpecentes, forma de acondicionamento, balança de precisão, celulares e valor em espécie indicando aptidão para tráfico), e concluiu que as medidas alternativas do art. 319 do CPP seriam inadequadas para impedir a reiteração do comércio de drogas, sendo necessária a segregação para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.