HC 878709 - DECISAO

HC 878709 - DECISAO

Em análise perfunctória restou demonstrada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, mostrando a inadequação de medidas cautelares alternativas; por tais motivos a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEFERSON GOMES SERAFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

JEFERSON GOMES SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas diante de reiteração delitiva e modus operandi

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória restou demonstrada prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a decisão que converteu o flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, mostrando a inadequação de medidas cautelares alternativas; por tais motivos a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.