HC 898231 - DECISAO

HC 898231 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi analisada quanto ao mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito.

Parties
Paciente: DANTE LIMA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante (art. 302 Cpp), Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante (art. 302 Cpp) Violação De Domicílio Nulidade De Provas Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANTE LIMA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 existência de justa causa para as ações penais e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 validade do flagrante e aplicação do art. 302 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi analisada quanto ao mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos que indicam a gravidade do delito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.