HC 850094 - DECISAO

HC 850094 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a paciente haver obtido liberdade provisória concedida pelo TRF4 em 14/11/2023, tornando sem objeto o pedido de ordem formulado no writ.

Parties
Paciente: CAROLINE GONCHOROSKI SEIFERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC 5015447-85.2023.4.04.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (paciente Teve Liberdade Provisória Concedida Pelo TRF4 Em 14/11/2023)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória
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Parties

CAROLINE GONCHOROSKI SEIFERT

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC 5015447-85.2023.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (paciente Teve Liberdade Provisória Concedida Pelo TRF4 Em 14/11/2023)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e idoneidade do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de indícios concretos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP em razão de ser mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a paciente haver obtido liberdade provisória concedida pelo TRF4 em 14/11/2023, tornando sem objeto o pedido de ordem formulado no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar negada (e-STJ Fl.217-221)
  • Publique-se.