HC 898849 - DECISAO

HC 898849 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria quanto ao tráfico (quantidade/forma de acondicionamento das drogas e confissão informal), na hipótese concreta, considerando primariedade, comportamento durante quatro meses em liberdade sem novas infrações e demais circunstâncias dos autos, são suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA DE CARVALHO; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MATEUS SOUZA DE CARVALHO e aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MATEUS SOUZA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Nona Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria quanto ao tráfico (quantidade/forma de acondicionamento das drogas e confissão informal), na hipótese concreta, considerando primariedade, comportamento durante quatro meses em liberdade sem novas infrações e demais circunstâncias dos autos, são suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MATEUS SOUZA DE CARVALHO e aplicação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Revogar a prisão preventiva de MATEUS SOUZA DE CARVALHO e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo local.