HC 898057 - DECISAO

HC 898057 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no papel do paciente como principal articulador da organização criminosa, estando o réu em local incerto e não sabido com mandado de prisão em aberto; por não haver prisão efetiva, não se configura excesso de prazo na formação da culpa, tampouco há fatos novos aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: Francisco Deimerson Batista da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Foragido / Mandado De Prisão Não Cumprido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

Francisco Deimerson Batista da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e no papel do paciente como principal articulador da organização criminosa, estando o réu em local incerto e não sabido com mandado de prisão em aberto; por não haver prisão efetiva, não se configura excesso de prazo na formação da culpa, tampouco há fatos novos aptos a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Publique-se.