HC 898676 - DECISAO

HC 898676 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular e a prisão preventiva ostentou fundamentação suficiente quanto ao periculum libertatis, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PATRICK TIAGO DA CONCEICAO; Paciente: MARIA ROSANA MELQUIDES; Paciente: MICHELLY MIKAELLY MACIEL MELQUIDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

PATRICK TIAGO DA CONCEICAO

Paciente

MARIA ROSANA MELQUIDES

Paciente

MICHELLY MIKAELLY MACIEL MELQUIDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art.226 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a HC contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular e a prisão preventiva ostentou fundamentação suficiente quanto ao periculum libertatis, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.