HC 893828 - DECISAO

HC 893828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na hipótese concreta, a custodiada participava ativamente do tráfico de drogas em sua própria residência, integrou organização criminosa (Comando Vermelho), mantinha arma de fogo na casa e expunha os filhos ao ambiente delituoso, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima e demonstram que a prisão domiciliar não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva; além disso, a Corte superior não examinou o alegado excesso de prazo por ausência de enfrentamento na instância ordinária.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 integração em organização criminosa como causa excepcional para negar domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na hipótese concreta, a custodiada participava ativamente do tráfico de drogas em sua própria residência, integrou organização criminosa (Comando Vermelho), mantinha arma de fogo na casa e expunha os filhos ao ambiente delituoso, circunstâncias que configuram situação excepcionalíssima e demonstram que a prisão domiciliar não seria suficiente para evitar a reiteração delitiva; além disso, a Corte superior não examinou o alegado excesso de prazo por ausência de enfrentamento na instância ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se