AREsp 2373784 - DECISAO

AREsp 2373784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, após a Lei nº 13.964/2019 e a alteração do art. 311 do CPP, não é admissível a conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado; sendo manifesto nos autos o pedido de relaxamento pela autoridade ministerial, a decretação da preventiva é indevida à luz do princípio acusatório e dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: MPPI; Agravado: Agravado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Princípio Acusatório, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Princípio Acusatório Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPPI

Recorrente

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo Que Conhece E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Efeito da manifestação do Ministério Público pelo relaxamento da prisão sobre a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 311 do CPP e dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, após a Lei nº 13.964/2019 e a alteração do art. 311 do CPP, não é admissível a conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo magistrado; sendo manifesto nos autos o pedido de relaxamento pela autoridade ministerial, a decretação da preventiva é indevida à luz do princípio acusatório e dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.