RHC 188638 - DECISAO

RHC 188638 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em motivos concretos: apreensão de 206 kg de cocaína destinada ao exterior, o modus operandi sofisticado com utilização de mergulhador, embarcação de pequeno porte e rastreadores, indícios de articulação e capacidade financeira do grupo, e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, circunstâncias que tornam insuficientes, neste momento, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: GERCY IZAIAS MENDES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GERCY IZAIAS MENDES JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretar e manter prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada em motivos concretos: apreensão de 206 kg de cocaína destinada ao exterior, o modus operandi sofisticado com utilização de mergulhador, embarcação de pequeno porte e rastreadores, indícios de articulação e capacidade financeira do grupo, e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, circunstâncias que tornam insuficientes, neste momento, as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se.