HC 871505 - DECISAO

HC 871505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, em análise subsidiária, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a denúncia foi recebida, não há demonstração de desídia do Judiciário ou do Ministério Público, a defesa retardou a apresentação de resposta e foi designada audiência de instrução, de modo que a segregação cautelar não se mostra ilegal.

Parties
Paciente: BREDSON PATRICK DA SILVA; Impetrante: defesa (impetrante); Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Pronunciador/ponente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

BREDSON PATRICK DA SILVA

Paciente

defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Pronunciador/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 caráter subsidiário do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, em análise subsidiária, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo: a denúncia foi recebida, não há demonstração de desídia do Judiciário ou do Ministério Público, a defesa retardou a apresentação de resposta e foi designada audiência de instrução, de modo que a segregação cautelar não se mostra ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.