HC 898572 - DECISAO

HC 898572 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão da Corte local), de modo que não se verifica, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão liminar, nos termos da orientação jurisprudencial e do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO MAGALHAES CARIELLO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Pedido Liminar Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos

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Parties

FERNANDO MAGALHAES CARIELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva e alegação de excesso de prazo
  2. 2 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 preenchimento do ônus de instrução documental pelo impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência de documentos indispensáveis (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e decisão da Corte local), de modo que não se verifica, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão liminar, nos termos da orientação jurisprudencial e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.