RHC 184188 - DECISAO

RHC 184188 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP: a recorrente, já beneficiada com liberdade provisória sujeita à obrigação de não mudar de domicílio sem comunicar o juízo, permaneceu em local ignorado e descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, o que justifica a custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ainda que a não localização isolada seja insuficiente, aqui houve o elemento concreto do descumprimento e da condição de evadir-se, legitimando a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (negado Provimento)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Citação Editalícia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Mudança De Domicílio Sem Comunicação Ao Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Citação Editalícia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva diante da não localização do acusado
  2. 2 Se a não localização isolada autoriza a custódia cautelar
  3. 3 Esgotamento de diligências antes da citação editalícia (art. 366 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP: a recorrente, já beneficiada com liberdade provisória sujeita à obrigação de não mudar de domicílio sem comunicar o juízo, permaneceu em local ignorado e descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, o que justifica a custódia para garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ainda que a não localização isolada seja insuficiente, aqui houve o elemento concreto do descumprimento e da condição de evadir-se, legitimando a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.