HC 872702 - DECISAO

HC 872702 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal; demonstrou‑se, assim, a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e art. 282 §6º do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +6 more

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional estava fundamentado na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da conveniência da instrução criminal e da garantia da aplicação da lei penal; demonstrou‑se, assim, a imprescindibilidade da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 e art. 282 §6º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique‑se