HC 897755 - DECISAO

HC 897755 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não foi lastreada em motivação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar, tendo sido, em parte, baseada em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do tráfico; a quantidade apreendida (33,4g de crack) e os demais elementos dos autos não justificaram, de forma demonstrada, a continuidade da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CAYNÃ ERNESTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAYNÃ ERNESTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva não foi lastreada em motivação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da segregação cautelar, tendo sido, em parte, baseada em argumentação genérica sobre a gravidade abstrata do tráfico; a quantidade apreendida (33,4g de crack) e os demais elementos dos autos não justificaram, de forma demonstrada, a continuidade da custódia, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CAYNÃ ERNESTO DOS SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.