RHC 188981 - DECISAO

RHC 188981 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva em razão dos indicativos de gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente (suposto roubo qualificado com arma, veículo com placa adulterada, armadilha e participação de várias pessoas, inclusive policiais), afetando a ordem pública e a instrução processual; inexistência dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar (filhos maiores de 12 anos e ausência de prova idônea sobre imprescindibilidade pelos parentes); precedente HC anterior denegado; limites do habeas corpus impedem reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Roubo Qualificado, Adulteração De Sinal Identificador, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Roubo Qualificado Adulteração De Sinal Identificador Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO MOREIRA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva em razão dos indicativos de gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente (suposto roubo qualificado com arma, veículo com placa adulterada, armadilha e participação de várias pessoas, inclusive policiais), afetando a ordem pública e a instrução processual; inexistência dos requisitos do art. 318 do CPP para prisão domiciliar (filhos maiores de 12 anos e ausência de prova idônea sobre imprescindibilidade pelos parentes); precedente HC anterior denegado; limites do habeas corpus impedem reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.