HC 897363 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de materialidade e autoria e na necessidade de proteção da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Paciente: MARCIA LUISA FERREIRA KUHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Reexame De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIA LUISA FERREIRA KUHL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 readequação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de reapreciação de prova via habeas corpus
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via mandamental e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse concessão ex officio; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em indícios de materialidade e autoria e na necessidade de proteção da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment