RHC 187135 - DECISAO

RHC 187135 - DECISAO

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade (filmagens, depoimentos, documentos e quantidade significativa de drogas) e declaração de autorização do ingresso pelo irmão do paciente; questões sobre eventual autorização ou nulidade da busca demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verifica flagrante forjado e a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Cícero da Conceição Júnior; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus conhecido e negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Cícero da Conceição Júnior

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do flagrante em interior de domicílio
  3. 3 necessidade de dilação probatória para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade (filmagens, depoimentos, documentos e quantidade significativa de drogas) e declaração de autorização do ingresso pelo irmão do paciente; questões sobre eventual autorização ou nulidade da busca demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se verifica flagrante forjado e a prisão preventiva se mostra necessária para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus conhecido e negado

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se