RHC 195200 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva por se encontrarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o periculum libertatis decorrente da reiteração delitiva, da gravidade concreta do tráfico (quantidade de droga apreendida) e dos antecedentes do paciente, além de ausência de ilegalidade na diligência policial; a fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva foi considerada suficiente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: RAYAN CRISTIAN NERY DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Diligência Policial, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

RAYAN CRISTIAN NERY DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por se encontrarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o periculum libertatis decorrente da reiteração delitiva, da gravidade concreta do tráfico (quantidade de droga apreendida) e dos antecedentes do paciente, além de ausência de ilegalidade na diligência policial; a fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva foi considerada suficiente, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito que exige dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.