HC 873137 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta do magistrado de primeiro grau — notadamente a reincidência, condenações anteriores, execução penal em curso, antecedentes por crimes patrimoniais e circunstâncias do flagrante — restou demonstrado perigo à ordem pública e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade de sua substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties: Agravante: ELTON SILVA RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Reincidência, Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELTON SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 risco de reiteração delitiva
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do acusado