HC 880511 - ACORDAO

HC 880511 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi e risco de reiteração delitiva (vínculo com organização criminosa e grande apreensão de entorpecentes), documentos médicos não comprovam debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e medidas cautelares alternativas são insuficientes; além disso, alegação de inocência não comporta exame aprofundado na via do habeas corpus e inovação recursal é vedada.

Parties
Agravante/paciente: ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Habeas Corpus Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegação de inocência na via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos do decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pelo modus operandi e risco de reiteração delitiva (vínculo com organização criminosa e grande apreensão de entorpecentes), documentos médicos não comprovam debilidade extrema nem impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e medidas cautelares alternativas são insuficientes; além disso, alegação de inocência não comporta exame aprofundado na via do habeas corpus e inovação recursal é vedada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de ROSANGELA GONCALVES LUIZ REZENDE