HC 876149 - ACORDAO

HC 876149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, a atuação da guarda municipal foi considerada lícita diante de estado flagrancial visível (art. 301 CPP), as provas decorrentes da busca não se mostraram manifestamente ilícitas, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela reincidência específica do paciente e pelos processos em andamento que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se mostrou cabível a exceção à Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: RICHARD TRAMONTINA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Delito Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

RICHARD TRAMONTINA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da atuação da guarda municipal e validade da busca pessoal
  2. 2 Preservação da prisão preventiva e necessidade/concretude da fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória, a atuação da guarda municipal foi considerada lícita diante de estado flagrancial visível (art. 301 CPP), as provas decorrentes da busca não se mostraram manifestamente ilícitas, e a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela reincidência específica do paciente e pelos processos em andamento que indicam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que não se mostrou cabível a exceção à Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva nos termos do acórdão de origem