RHC 192193 - DECISAO

RHC 192193 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente porque o decreto prisional não apresentou elementos concretos e individualizados relativos a LUCAS DAVID DA COSTA que justificassem a continuidade da custódia; menções genéricas à gravidade do delito e aos antecedentes de outros corréus não constituem fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, sendo possível ao juízo de origem decretar medidas cautelares mediante fundamentação adequada.

Parties
Recorrente: LUCAS DAVID DA COSTA; Coacusado: WELLINGTON LOPES RAMOS; Coacusada: VITORIA DAVID DA COSTA; Coacusado: WENDELL GONÇALVES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Proporcionalidade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Princípio Da Proporcionalidade Tráfico De Drogas

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Parties

LUCAS DAVID DA COSTA

Recorrente

WELLINGTON LOPES RAMOS

Coacusado

VITORIA DAVID DA COSTA

Coacusada

WENDELL GONÇALVES REIS

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretar prisão preventiva
  2. 2 limites do uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva do recorrente porque o decreto prisional não apresentou elementos concretos e individualizados relativos a LUCAS DAVID DA COSTA que justificassem a continuidade da custódia; menções genéricas à gravidade do delito e aos antecedentes de outros corréus não constituem fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva, sendo possível ao juízo de origem decretar medidas cautelares mediante fundamentação adequada.

Court Disposition

Habeas corpus provido

Orders

  • Revogar a prisão processual do recorrente, se não estiver custodiado por motivo diverso
  • Comunicar-se, com urgência