HC 897847 - DECISAO

HC 897847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme os elementos indiciários constantes dos autos e o entendimento jurisprudencial aplicado, não se evidenciou ilegalidade flagrante: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, I, CPP), de modo que a prisão preventiva mostra-se adequada e imprescindível, e a alegada ausência de contemporaneidade foi afastada por persistir o periculum libertatis.

Parties
Paciente: WANDERLEI CUNHA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico Transnacional De Drogas, Medidas Cautelares, Extraterritorialidade
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Parties

WANDERLEI CUNHA JUNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art.312 do CPP para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva e sua relação com a persistência do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme os elementos indiciários constantes dos autos e o entendimento jurisprudencial aplicado, não se evidenciou ilegalidade flagrante: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como risco concreto à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal (arts. 312 e 313, I, CPP), de modo que a prisão preventiva mostra-se adequada e imprescindível, e a alegada ausência de contemporaneidade foi afastada por persistir o periculum libertatis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se