HC 898297 - DECISAO

HC 898297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto condutor), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Antonio Michael Beserra Magalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Acórdão Impugnado, Roubo Majorado Tentado, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Acórdão Impugnado Roubo Majorado Tentado Liberdade Provisória

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Parties

Antonio Michael Beserra Magalhaes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto condutor)
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto condutor), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.
  • Publique-se.