HC 898108 - DECISAO

HC 898108 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY VIANA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691 STF Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

JOHNNY VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e progressão para regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.