HC 898560 - DECISAO

HC 898560 - DECISAO

Verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores e que o fato a ela imputado (art. 33 da Lei n. 11.343/06, tráfico de drogas) não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, razão pela qual preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ELLEN SABRYNA ARRUDA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo 143.641/sp Art. 318 a Do Código De Processo Penal Lei N. 13.769/2018

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Parties

ELLEN SABRYNA ARRUDA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente é mãe de filhos menores e que o fato a ela imputado (art. 33 da Lei n. 11.343/06, tráfico de drogas) não foi praticado mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, razão pela qual preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP, a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise e eventual imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal