HC 898815 - DECISAO

HC 898815 - DECISAO

Não conheço do writ porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com peças essenciais capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o acórdão estadual impugnado não apreciou a questão de fundo por prévia impetração (implicando supressão de instância) e não se constatou manifesto constrangimento ilegal, sendo ainda vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: Lucas Stefen de Oliveira Guimara es; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

Lucas Stefen de Oliveira Guimara es

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de juntada de peças essenciais ao habeas corpus (decisão de prisão preventiva, petição de pedido de liberdade, acórdão)
  3. 3 existência ou não de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com peças essenciais capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o acórdão estadual impugnado não apreciou a questão de fundo por prévia impetração (implicando supressão de instância) e não se constatou manifesto constrangimento ilegal, sendo ainda vedado ao habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.