AREsp 2383202 - DECISAO

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Não ficou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: os delitos, embora graves, não envolveram violência ou grave ameaça; a quantidade de droga apreendida foi reduzida (1,82g de cocaína); o agravado é primário, tem bons antecedentes e há elementos que indicam suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ante a insuficiência de elementos aptos a afastar as conclusões do Tribunal a quo, manteve-se a liberdade provisória e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ANTONIO DANILO PINHEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANTONIO DANILO PINHEIRO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 presença do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva: os delitos, embora graves, não envolveram violência ou grave ameaça; a quantidade de droga apreendida foi reduzida (1,82g de cocaína); o agravado é primário, tem bons antecedentes e há elementos que indicam suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Ante a insuficiência de elementos aptos a afastar as conclusões do Tribunal a quo, manteve-se a liberdade provisória e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.