HC 898307 - DECISAO

HC 898307 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava, ao menos em análise perfunctória, adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO PATRICK DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

THIAGO PATRICK DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF em razão de o tribunal de origem não ter ainda julgado o mérito do habeas corpus, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava, ao menos em análise perfunctória, adequadamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; aplicação da Súmula 691 do STF por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.