HC 876983 - DECISAO

HC 876983 - DECISAO

Dado que o paciente tem registro de ato infracional análogo a roubo e reiterou a prática delitiva, há elementos que evidenciam contumácia delitiva e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 312 do CPP; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MURILO ALEXANDRE FRANCO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência Atos Infracionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO ALEXANDRE FRANCO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Dado que o paciente tem registro de ato infracional análogo a roubo e reiterou a prática delitiva, há elementos que evidenciam contumácia delitiva e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e o art. 312 do CPP; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada; prisão preventiva mantida

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.