HC 897838 - DECISAO

HC 897838 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, evidenciados pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e pelos antecedentes, conformando-se com jurisprudência do STJ que reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEX LOPES TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALEX LOPES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valor do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta do agente e pelo fundado receio de reiteração delitiva, evidenciados pelo descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas e pelos antecedentes, conformando-se com jurisprudência do STJ que reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.