HC 885678 - DECISAO

HC 885678 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na reiterada violação de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, circunstância que demonstra periculosidade e insuficiência das cautelares alternativas para resguardar a incolumidade da vítima e a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reanalisar culpa ou inocência sem prova inequívoca, e a deficientes juntada do acórdão não altera a conclusão sobre a necessidade da custódia provisória.

Parties
Paciente/impetrante: LUAN MORAES MACIEL; Vítima/ofendida: FRANCISCA KARINA JESUS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça (Tribunal a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Flagrante, Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Flagrante Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN MORAES MACIEL

Paciente/impetrante

FRANCISCA KARINA JESUS SILVA

Vítima/ofendida

Tribunal de Justiça (Tribunal a quo)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ônus de instrução do habeas corpus quanto à juntada do ato coator

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na reiterada violação de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica, circunstância que demonstra periculosidade e insuficiência das cautelares alternativas para resguardar a incolumidade da vítima e a ordem pública; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reanalisar culpa ou inocência sem prova inequívoca, e a deficientes juntada do acórdão não altera a conclusão sobre a necessidade da custódia provisória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.