HC 898226 - DECISAO

HC 898226 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou, pois a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da lei penal diante do estado de fuga do paciente; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fuga Como Fundamento Da Custódia, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fuga Como Fundamento Da Custódia Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

DAVI FERNANDES DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fuga como fundamento suficiente para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou, pois a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da lei penal diante do estado de fuga do paciente; assim, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.