RHC 192070 - DECISAO

RHC 192070 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas, aproximação e agressão à vítima, antecedentes por crimes com violência e grave ameaça — demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: SAMUEL GONÇALVES SILVA NÉZIO; Vítima: MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL GONÇALVES SILVA NÉZIO

Paciente

MARIA DA CONCEIÇÃO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos — reiterado descumprimento de medidas protetivas, aproximação e agressão à vítima, antecedentes por crimes com violência e grave ameaça — demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando, assim, a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.