HC 898248 - DECISAO

HC 898248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que preenchidos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e demais diretrizes do HC coletivo.

Parties
Paciente: ALINE DOS SANTOS SOBRINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALINE DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores, a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que preenchidos os requisitos do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e demais diretrizes do HC coletivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal