HC 893779 - DECISAO

HC 893779 - DECISAO

A decisão concluiu que os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias não estão adequadamente contextualizados nos autos com dados concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça; assim, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e o regular prosseguimento do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas restritivas específicas.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE DELFINO CARDOSO; Defesa: DEFESA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Confirmada E Substituição De Prisão Preventiva)
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

RODRIGO HENRIQUE DELFINO CARDOSO

Paciente

DEFESA

Defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Confirmada E Substituição De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a segregação cautelar (art.312 e 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que os fundamentos adotados nas instâncias ordinárias não estão adequadamente contextualizados nos autos com dados concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça; assim, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e o regular prosseguimento do processo, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas restritivas específicas.

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, conforme art. 319, I, do CPP
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, conforme art. 319, IV, do CPP