HC 898259 - DECISAO

HC 898259 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto prisional essencial para compreender a controvérsia, e porque a alegada incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: WERLON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Art. 157, Caput, Do Código Penal, Flagrante, Invasão De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Penal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Art. 157, Caput, Do Código Penal Flagrante Invasão De Domicílio +4 more

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Parties

WERLON FERREIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por apreciar matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a cópia do decreto prisional essencial para compreender a controvérsia, e porque a alegada incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.