HC 898550 - DECISAO

HC 898550 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade (apreensão de entorpecentes), na multirreincidência e em condenações anteriores do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e enquadramento nas hipóteses e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; adicionalmente, o STJ afastou a análise do alegado excesso de prazo por não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria revisão nesta instância para não provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade (apreensão de entorpecentes), na multirreincidência e em condenações anteriores do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e enquadramento nas hipóteses e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; adicionalmente, o STJ afastou a análise do alegado excesso de prazo por não ter sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria revisão nesta instância para não provocar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se