HC 898484 - DECISAO

HC 898484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva, com base em elementos fáticos contemporâneos (apreensão de droga de 26,10g, antecedentes e denúncias que indicam dedicação à traficância e probabilidade de reiteração), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se inviável para resguardar a ordem pública; ademais, a hipótese não configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: ANDERSON TIAGO PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Recidiva, Ordem Pública, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Recidiva +2 more

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Parties

ANDERSON TIAGO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por inversão de requerimentos na audiência de custódia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a prisão preventiva, com base em elementos fáticos contemporâneos (apreensão de droga de 26,10g, antecedentes e denúncias que indicam dedicação à traficância e probabilidade de reiteração), de modo que a substituição por medidas do art. 319 do CPP mostrou-se inviável para resguardar a ordem pública; ademais, a hipótese não configurou flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.