HC 898691 - DECISAO

HC 898691 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DORIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prescrição, Citação Editalícia, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prescrição Citação Editalícia Contemporaneidade Da Medida Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DORIEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão de citação editalícia e suspensão do processo
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.