HC 886850 - DECISAO

HC 886850 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; as demais questões não foram examinadas pelo tribunal a quo, não sendo possível apreciá-las pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEANDRO VIEIRA; Impetrante: Defesa; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Flagrante Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GEANDRO VIEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, além disso, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de excesso de prazo; as demais questões não foram examinadas pelo tribunal a quo, não sendo possível apreciá-las pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se