HC 871914 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria sobre eventual condenação com regime diverso não foi apreciada na origem (evitando supressão de instância) e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, ante a reiteração delitiva e a dúvida quanto à identidade civil pelo uso de documento falso, demonstrando insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Proporcionalidade Da Prisão, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Proporcionalidade Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

1 proporcionalidade da prisão preventiva diante da possibilidade de condenação com regime diverso do fechado
2 fundamentação idônea do decreto prisional
3 reiteração delitiva como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva com fundamento na reiteração delitiva e na dúvida quanto à identidade civil