RHC 191096 - DECISAO

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Porquanto foi proferida sentença condenatória na ação penal com análise exauriente das questões relativas à suposta nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus restou prejudicado, sendo inadequada a via eleita em razão da superveniência de sentença e da supressão de instância, devendo a matéria ser impugnada nos recursos próprios perante o Tribunal a quo.

Parties
Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Ilegitimidade De Atuação De Guardas Municipais, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Ilegitimidade De Atuação De Guardas Municipais Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +2 more

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Parties

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157 e 244 do CPP alegada pela defesa
  2. 2 Ilicitude das provas colhidas por guardas municipais em atividades alheias às suas atribuições
  3. 3 Pedido de trancamento da ação penal e concessão de liberdade

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença condenatória na ação penal com análise exauriente das questões relativas à suposta nulidade arguida pela defesa, o habeas corpus restou prejudicado, sendo inadequada a via eleita em razão da superveniência de sentença e da supressão de instância, devendo a matéria ser impugnada nos recursos próprios perante o Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.