HC 898903 - DECISAO

HC 898903 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior revisar indeferimento liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação adequada quanto a indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOTA PEREIRA; Paciente: YAGO BARBOSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão +1 more

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Parties

WELLINGTON MOTA PEREIRA

Paciente

YAGO BARBOSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus quando a instância de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior revisar indeferimento liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação adequada quanto a indícios de autoria, gravidade concreta e periculosidade.

Court Disposition

Liminar indeferida com fundamento na Súmula 691/STF e na inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.